Pensão alimentícia quem deve pagar como calcular e regras atuais no Brasil
Antes de responder às dúvidas mais comuns sobre pensão alimentícia, é essencial entender o que o termo alimentos significa juridicamente e como essa obrigação funciona entre pais e filhos.
Este guia completo aborda quem deve pagar pensão alimentícia, como calcular o valor, formas de pagamento, ações judiciais cabíveis e as regras previstas no Código Civil e no CPC de 2015.
O que é pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um valor destinado a quem não consegue prover sua própria subsistência, com base no princípio da solidariedade familiar.
No caso de pais e filhos, esse dever decorre do poder familiar (artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil). A obrigação permanece mesmo após o fim do relacionamento conjugal dos pais.
O que está incluído na pensão alimentícia:
- Alimentação;
- Moradia;
- Vestuário;
- Educação;
- Saúde;
- Lazer;
- Transporte;
- Entre Outros gastos;
A pensão não se limita à comida. Inclui tudo que assegure o desenvolvimento integral da criança ou adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Quem deve pagar a pensão alimentícia? Pai ou mãe?
A responsabilidade de pagar pensão não é exclusiva do pai. Ambos os genitores devem contribuir conforme sua capacidade econômica. Base legal: artigo 1.568 do Código Civil
Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
Mesmo casais não casados formalmente estão sujeitos à mesma regra.
O Instituto Brasileiro de Direito de Família reforça que é necessário analisar a situação financeira de ambos os pais, a fim de garantir uma pensão justa e proporcional às necessidades do filho e à possibilidade de cada um contribuir.
Como calcular o valor da pensão alimentícia?
O cálculo considera o trinômio:
- Necessidade do filho;
- Possibilidade de quem paga;
- Proporcionalidade entre as partes;
Não existe fórmula fixa como 30% do salário. A análise deve ser individualizada e baseada em provas como extratos, comprovantes de despesa e padrão de vida.
Em casos práticos:
- Assalariado (CLT): percentual sobre o salário líquido, com desconto em folha;
- Desempregado: valor fixo baseado no salário mínimo;
- Autônomo ou empresário: utiliza-se a externalização de riqueza (carros, imóveis, estilo de vida);
- Sem condições financeiras: pode-se pedir alimentos complementares dos avós ou parentes;
Quais são as formas de pagamento da pensão?
- Em dinheiro (in pecúnia): Pode ser feita por depósito bancário, desconto em folha ou recibo.
- Em bens ou serviços (in natura): Como pagamento direto de escola, plano de saúde, entre outros.
Ambas são válidas desde que atendam adequadamente às necessidades do filho.
Quais ações judiciais envolvem a pensão alimentícia?
1. Ação de alimentos:
- Fixa o valor da pensão.
- Pode ser solicitada com tutela antecipada.
- O filho é representado por um dos pais.
2. Revisional de alimentos
- Serve para aumentar ou reduzir o valor, dependendo da mudança de renda ou das necessidades do filho.
3. Exoneração de alimentos
- Cessa a obrigação de pagar. Exige prova de que o filho pode se sustentar sozinho.
4. Execução de alimentos
- Para cobrança de valores em atraso. Pode haver penhora, protesto, bloqueio de CNH e até prisão civil.
5. Complementação por familiares
- Quando o genitor não pode pagar, os avós ou outros parentes podem ser chamados a contribuir.
Direitos e deveres relacionados à pensão alimentícia
Direitos do filho;
- Direito irrenunciável conforme o artigo 1.707 do Código Civil;
- Direito personalíssimo e intransferível;
- Possibilidade de cobrança retroativa;
Deveres do pagador:
- Não pode suspender pagamento por conta própria;
- Deve comprovar mudança de condição para revisão ou exoneração;
- Pode responder criminalmente por abandono material em caso de omissão injustificada;
Consequências do não pagamento
- Prisão civil por até 60 dias;
- Inclusão do nome nos cadastros SPC e Serasa;
- Bloqueio de bens, CNH e cartão de crédito;
- Responsabilidade civil por danos morais;
Perguntas frequentes
1. A pensão cesssa automaticamente aos 18 anos? Não. É necessário ajuizar ação de exoneração. A necessidade pode continuar se o filho estiver estudando ou for doente.
2. É possível pagar com bens ou serviços? Sim, desde que o valor cubra adequadamente as necessidades da criança e haja autorização judicial.
3. Pode pedir alimentos dos avós? Sim, se os pais não puderem pagar. Os avós são responsáveis de forma subsidiária ou complementar.
4. E se o pai se recusar a fazer o exame de DNA? A recusa pode ser interpretada como presunção de paternidade.
Base legal relevante: Código Civil: arts. 1.694 a 1.710
Código de Processo Civil de 2015: artigo 695
Estatuto da Criança e do Adolescente;
Constituição Federal, artigo 227
Resumo final: O que você precisa saber:
- Ambos os pais devem contribuir com a pensão.
- O valor deve ser justo e proporcional às condições das partes.
- O pagamento pode ser feito em dinheiro ou através de despesas diretas.
- Existem diferentes ações judiciais para fixar, revisar ou cobrar pensão.
- A criança ou adolescente tem o direito garantido por lei à pensão alimentícia.